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A Lei Complementar 208/2024 e seus Impactos na Gestão de Créditos Públicos
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Jabuti não avança: Programa Mover Vai à Votação sem Consenso sobre Taxação de Compras Internacionais
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Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada
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TRF4 restringe acesso a processos de precatórios e RPVs para aumentar segurança
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CCJ aprova medidas para aliviar contas dos municípios, com foco em precatórios e dívidas previdenciárias
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A Importância dos Juros e Correção Monetária na Fase de Execução nas condenações da Fazenda Pública
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STF Determina: Dívidas da Cosanpa Serão Quitadas Exclusivamente via Precatórios
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Sentença Arbitral e Precatórios: Uma Relação Inalterável, Confirma o Judiciário
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Banco Nacional de Precatórios: Uma Iniciativa do CNJ para Revolucionar o Gerenciamento de Dívidas Judiciais no Brasil
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