INSTITUTO BRASILEIRO                     DE PRECATÓRIOS

Contribuir para a democratização do conhecimento no segmento de Precatórios e Direito Creditórios 

Áreas de Atuação

Somos um instituto com propósitos bem definidos no segmento de Precatórios e Direito Creditórios. 

  • Material de estudo
  • Treinamento
  • Pesquisa e informação

Orientadores

Prestação de serviço social com a finalidade de orientar sobre as melhores práticas processuais do segmento

  • Orientação as empresas e profissionais que atuam no segmento
  • Atendimento aos Advogados
  • Auxílio e formação de estagiários

Ferramentas e Informações

Com metodologia própria e ferramentas exclusivas conseguimos disponibilizar dados, informações e estudos inéditos desse segmento.

  • Projeções e métricas em geral
  • Dados informativos
  • Memórias de cálculos atualizadas

O Instituto

Quando há propósito em qualquer esfera de atuação, é natural o desejo de compartilhamento, visando que outras pessoas possam também se beneficiar, especialmente do conhecimento adquirido, perenizando-o ao longo do tempo. Afinal, segundo Lenine: “Conhecimento só ganha valor quando é compartilhado.”

 

Acreditamos ainda que a tradição não deve ser avaliada isoladamente pelo fator quantitativo do tempo, mas sim como nos posicionamos ao longo do tempo direcionados pelo fator relevância.

 

Foi nesse contexto que constituímos o Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), sem fins lucrativos, que, além de ser o primeiro instituto sobre precatórios e direito creditórios, já nasceu com propósitos bem definidos nessa área, a partir de uma atuação direcionada à informação, educação, regulamentação e profissionalização desse segmento tão nobre e importante.

 

Pioneirismo

 

É uma habilidade que acompanha o presidente e fundador do Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), o advogado Gustavo Bachega. Foi assim que, mais uma vez, mediante uma atitude pioneira nesse segmento de precatórios, surgiu o instituto.

O Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP) tem o objetivo de preencher lacunas referentes à  falta de informação, educação e mecanismos regulatórios no setor.

 

A ausência desses três pilares ocasiona inúmeros impactos no segmento de precatórios e na economia, como a desaceleração de investimentos, insegurança jurídica, possíveis prejuízos causados a terceiros, ausência de capacitação profissional, falta de informação qualificada, erros na condução de processos judiciais de precatórios, atrasos no recebimento do crédito de precatórios, entre outros.

Os três pilares do Instituto Brasileiro de Precatórios​

O Instituto Brasileiro de Precatórios tem por missão e finalidade obter e produzir informações seguras sobre precatórios em todo o território nacional, bem como democratizar esse conhecimento por meio de sua divulgação e a promoção de ações de educação e formação de excelência, mediante a produção de conteúdos técnicos e científicos claros e transparentes, atuando estritamente de acordo com os princípios éticos, democráticos e legais.

Os três pilares do Instituto Brasileiro de Precatórios​

O Instituto Brasileiro de Precatórios tem por missão e finalidade obter e produzir informações seguras sobre precatórios em todo o território nacional, bem como democratizar esse conhecimento por meio de sua divulgação e a promoção de ações de educação e formação de excelência, mediante a produção de conteúdos técnicos e científicos claros e transparentes, atuando estritamente de acordo com os princípios éticos, democráticos e legais.

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Informação

 

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Educação

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Regulamentação e Apoio a órgãos especializados

 

      Dados do Setor                                Mapa Orçamentário 2021

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Regulamentação

O artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB)

O precatório é regulamentado pelo artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB).

Esse artigo da Constituição Federal é o principal dispositivo legal que disciplina a matéria dos precatórios, bem como o seu regime jurídico de pagamentos, ao qual estão submetidas as entidades devedoras – em seus diversos âmbitos de atuação -, a tramitação desses processos perante os órgãos judiciários e administrativos, as formas de correção dos créditos e demais procedimentos, como as compensações fiscais e acordos relativos aos precatórios.

 

As referidas matérias são tratadas no caput do artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, com as modificações inseridas pelas Emendas Constitucionais n.º 30/2000, n.º 62/2009, n.º 94/2016, n.º  99/2017 e, a mais recente delas, a de n.º 109, de 15 de março de 2021, bem como os artigos 33, 78, 86, 87, 97 e 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Conselho Nacional de Justiça – CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem um papel muito expressivo e relevante no segmento de precatórios, constituindo-se em uma importante fonte de pesquisa e aprimoramento da gestão pública.

 

Ele foi criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília (DF) e atuação em todo o território nacional.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que se refere ao controle e à transparência administrativa e processual.

 

Missão: promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira.

Visão de futuro: órgão de excelência em governança e gestão do Poder Judiciário, para garantir eficiência, transparência e responsabilidade social da Justiça brasileira.

Fórum Nacional de Precatórios  

O Fórum Nacional de Precatórios, com caráter nacional e permanente, foi instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução CNJ n.º 158, de 22 de agosto de 2012, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios.

 

Os encontros anuais de precatórios, segundo a Resolução CNJ n.º 158, de 22 de agosto de 2012, são promovidos pelo Fórum Nacional de Precatórios, reunindo integrantes de vários segmentos envolvidos com a gestão de precatórios, tais como os membros dos Comitês Nacionais, dos Ministérios Públicos, das Defensorias e da Ordem de Advogados do Brasil. Além disso, participam de tais eventos membros dos Poderes Executivo –  federal, estadual e municipal – e Legislativo.

Aprenda com a IBP

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O que é um precatório?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados e da União Federal, assim como de suas autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Quais os tipos de precatório r suas origens?

Os precatórios podem ter origens diferentes: a “comum” ou não alimentar e a “alimentar”, sendo ainda categorizados como: Municipal, Estadual, Federal e de autarquias ou fundações, ou seja, qual Fazenda Pública ficará encarregada do pagamento. Temos ainda precatórios de natureza tributária, previdenciária, trabalhista e a requisição de pequeno valor (RPV), conforme segue:

  • Precatório de origem comum (não alimentar)
  • Precatório de origem alimentar
  • Precatório de origem tributária
  • Precatório de origem trabalhista
  • Precatório de origem previdenciária
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Importante destacar que algumas literaturas a respeito da matéria tratam os precatórios trabalhistas e previdenciários como sendo o mesmo tipo de precatório, enquanto outras os diferenciam. Nós optamos por apresentá-los separadamente, para ficar mais claro ao leitor

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O que é uma requisição de pequeno valor (RPV)?

São aqueles precatórios que decorrem de ações judiciais de pequeno valor. É uma exceção ao regime de precatórios, objetivando dar celeridade ao pagamento de dívidas judiciais consideradas de pequeno valor pela legislação, independentemente de elas serem ou não de origem alimentar.

 

Os valores foram definidos em limites de até 30 salários mínimos para os Municípios, 40 salários mínimos para os Estados e 60 salários mínimos para a União Federal, salvo quando existirem leis locais ou regionais que possam alterar esses valores e normatizar a matéria de forma diferente.

O prazo de pagamento será o de aproximadamente 60 dias a partir do recebimento da requisição.

 

Apesar disso, o conceito e a natureza jurídica da RPV se assemelham ao do precatório, com as ressalvas do valor e prazo estimado de pagamento.

Contato

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 Instituto Brasileiro de Precatórios - IBP

40.115.384/0001-02

 

Contato:  11 4040-1240

Email: [email protected]

 

Unidade I: Av. Paulista, nº. 2.073 – 7º andar – Conjunto Nacional – Salas 718-722 – Conjunto Nacional – Horsa I – São Paulo – SP – Cep 01311-940

 

Unidade II: Al. Rio Negro, nº. 500 – Edifício West Towers – Torre B – 12º andar – Alphaville Industrial – Barueri – SP – Cep 06454-000

 

Unidade III: Av. Dolores Alcaraz Caldas, nº. 90 – 8º andar – Sala 836 – Praia de Belas – Porto Alegre - RS – Cep 90110-180Contato