O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todas as dívidas referentes à Companhia de Saneamento do Estado do Pará (Cosanpa) devem ser processadas e pagas exclusivamente por meio do regime de precatórios. A decisão, proferida pelo Ministro Flávio Dino, surge como um marco na gestão de passivos de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos sem fins lucrativos e que não concorram com a iniciativa privada oferecendo um novo norte para a resolução de litígios financeiros envolvendo entes públicos.
A Cosanpa, responsável pela distribuição de água e tratamento de esgoto em diversas regiões do Pará, enfrentava uma série de ações judiciais, tanto na esfera cível quanto trabalhista. Estas ações resultaram em diversas ordens de penhora, bloqueio, sequestro e arresto de seus bens e valores, colocando em risco a continuidade de suas operações essenciais. A medida cautelar "ad referendum" do Plenário, deferida pelo Ministro Flávio Dino, suspende essas decisões judiciais e reafirma a necessidade de submissão dessas dívidas ao regime de precatórios, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
A decisão do STF enfatiza a importância de preservar a integridade financeira de empresas que prestam serviços públicos essenciais. Ao determinar que as dívidas sejam pagas através do regime deprecatórios, o Supremo busca assegurar que a alocação de recursos da Cosanpa permaneça focada na melhoria e expansão dos serviços de saneamento básico, essenciais para a saúde e bem-estar da população paraense.
Publicada em Brasília, no dia 28 de fevereiro de 2024, a medida cautelar reforça o compromisso do STF com a manutenção da ordem econômica e com a proteção dos serviços públicos vitais fornecidos pela Cosanpa. A decisão é um passo significativo na direção de um equilíbrio mais justo entre a necessidade de pagamento de dívidas e a preservação da capacidade operacional de entidades estatais essenciais para a população.
Para mais informações, o documento completo da decisão pode ser acessado através do site oficial do Supremo Tribunal Federal, proporcionando transparência e acesso público às motivações e detalhes que guiaram este importante julgamento.
Esta decisão do STF não apenas protege a operacionalidade da Cosanpa, mas também estabelece um precedente relevante para o tratamento de dívidas de outras empresas estatais, garantindo que a prestação de serviços públicos essenciais não seja comprometida por disputas judiciais. O Instituto Brasileiro de Precatórios acompanhará de perto os desdobramentos dessa decisão e seus impactos na gestão fiscal e na prestação de serviços públicos no Brasil.
