O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) tomou uma importante medida para a gestão dos precatórios no Brasil, conforme publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (20/02). A Portaria GM/MPO nº 41, datada de 19 de fevereiro de 2024, autoriza um crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões, destinado a ajustar a alocação orçamentária para o pagamento da parcela final dos precatórios de 2024, totalizando R$ 30,1 bilhões.
Esta ação segue a Medida Provisória nº 1.200/2023, de dezembro de 2023, que já havia contemplado uma parte significativa dos precatórios de 2024, no valor de R$ 32,2 bilhões, além de abarcar os passivos de 2022 e 2023, somando um montante de R$ 93,1 bilhões. A recente portaria marca a conclusão da necessidade de abertura de créditos adicionais para a quitação integral dos precatórios do ano de 2024.
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), em colaboração direta com o Judiciário, foi responsável pela apuração do valor necessário conforme a ordem constitucional de prioridade para esses pagamentos. Os R$ 30,1 bilhões restantes, já previstos na Lei Orçamentária Anual vigente, tiveram sua alocação orçamentária ajustada pela Portaria GM/MPO nº 41, garantindo a disponibilidade dos recursos aos tribunais responsáveis pela execução, visando o pagamento efetivo aos credores.
Este movimento estratégico do governo põe fim ao processo de liquidação de passivos de precatórios iniciado em 2022, após a aprovação da PEC dos Precatórios. Adicionalmente, elimina uma potencial crise fiscal que poderia se manifestar no exercício financeiro de 2027, decorrente das regras limitadoras estabelecidas no final de 2021. Estimativas indicavam que a inadimplência no pagamento de precatórios de 2022 a 2026 poderia resultar em um passivo de cerca de R$ 200 bilhões em 2027.
Com a implementação da Portaria GM/MPO nº 41 e a subsequente liberação de créditos necessários para a conclusão do pagamento dos precatórios de 2024, o processo orçamentário e de quitação de passivos judiciais pela União retoma seu curso normal. Este ajuste orçamentário não apenas assegura a continuidade do pagamento dos precatórios, mas também reforça o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e o respeito às obrigações judiciais.
O crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões, especificado na portaria, visa exclusivamente a adequação das dotações orçamentárias para liberar os recursos necessários ao pagamento dos precatórios de 2024, reafirmando a transparência e a eficiência na gestão dos compromissos financeiros do Estado.
