O relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do 1º bimestre de 2024 revelou um dado preocupante: a projeção dos custos associados a sentenças judiciais e precatórios sofreu um aumento significativo de R$ 7.814,2 milhões. Esse acréscimo expressivo na estimativa de despesas com precatórios foi baseado nas informações fornecidas pelo Poder Judiciário sobre os valores a serem pagos com as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
O documento fornece informações detalhadas sobre as despesas com sentenças judiciais e precatórios. As despesas totais nessa categoria, abrangendo custeio e capital, são reportadas como R$ 15.440.734.405, sem variação em relação ao valor anteriormente reportado, indicando uma estabilidade na estimativa dessas despesas.
Para a categoria específica de Sentenças Judiciais e Precatórios Parcelados e do Fundef, as despesas são igualmente reportadas como R$ 15.132.003.904, sem variação em relação ao valor anterior, o que sugere uma continuidade no planejamento dessas despesas. Já os encargos relacionados especificamente ao § 11 do art. 100 da Constituição Federal são reportados como R$ 308.730.501, também sem variação indicada, refletindo a previsão de despesas com precatórios conforme estabelecido constitucionalmente.
A gestão dos precatórios pelo governo ganhou maior flexibilidade no ano passado, após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de trechos de duas Emendas Constitucionais editadas durante a administração anterior. Essas emendas haviam estabelecido um teto para o pagamento anual das dívidas judiciais da União e previam a possibilidade de parcelamento de valores aos credores, além de permitir que o detentor do precatório garantisse o recebimento dos recursos em parcela única até o final do exercício seguinte, caso aceitasse renunciar a 40% do crédito.
O STF, por meio do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047, considerou inconstitucional o limite estabelecido para o pagamento de precatórios, reconhecendo a legitimidade do instrumento apenas para o ano de 2022. A decisão da Corte Suprema autorizou o pagamento dos precatórios expedidos entre 2022 e 2026 que excedam o limite de pagamentos por meio de crédito extraordinário, ficando fora do limite de despesas definido pelo novo marco fiscal. Além disso, determinou que esses valores não fossem considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.
Como resultado dessa decisão, o governo quitou, em dezembro de 2023, um montante de R$ 92,4 bilhões em precatórios, correspondente aos passivos gerados nos dois anos anteriores e ao previsto para 2024. No entanto, a exclusão dos precatórios extrateto na apuração do resultado fiscal sujeito ao novo arcabouço tem validade apenas até 2026. Isso significa que a pressão sobre o Orçamento Público pode voltar a níveis elevados a partir de 2027, primeiro ano da próxima administração. Diante desse cenário, o Executivo busca soluções mais duradouras para o problema, enquanto o Judiciário acompanha atentamente o assunto, temendo ter que analisar novamente a questão em um curto espaço de tempo.
De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, divulgado recentemente, a expectativa do governo é gastar um total de R$ 214,595 bilhões em sentenças judiciais e precatórios ao longo dos próximos quatro anos. Essa despesa se destaca entre aquelas com maior crescimento estimado, passando de 0,33% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 para 0,44% em 2028, evidenciando a relevância e o impacto crescente desses gastos nas contas públicas.
O aumento vertiginoso nos custos com precatórios tem um impacto direto na programação orçamentária e financeira de 2024, exigindo ajustes e revisões nas estimativas de receitas e despesas primárias. O relatório enfatiza a importância de cumprir com as decisões judiciais relacionadas aos precatórios, destacando os procedimentos orçamentários necessários para atender a essas obrigações dentro do prazo legal.
Além dos precatórios, o relatório menciona uma revisão das ações de gestão de concessão e manutenção de benefícios, que também influenciou as projeções financeiras. Essa revisão incluiu uma aceleração na concessão de benefícios para redução da fila de requerimentos aguardando análise. Houve ainda um acréscimo de R$ 458,8 milhões na estimativa da Compensação Previdenciária (COMPREV), com base na atualização dos parâmetros da projeção, refletindo uma alteração na forma de contabilização dessas despesas após a atualização do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) em dezembro de 2023.
O Instituto Brasileiro de Precatórios alerta para a complexidade e a importância de gerenciar adequadamente as despesas relacionadas a sentenças judiciais e precatórios no contexto orçamentário e financeiro do governo. O aumento expressivo na projeção desses custos evidencia os desafios associados ao cumprimento dessas obrigações legais e seu impacto nas finanças públicas.
É imperativo que o governo adote medidas eficientes para lidar com o crescente volume de precatórios, buscando soluções que garantam o pagamento dessas dívidas de forma sustentável e equilibrada. O documento evidencia os desafios associados ao cumprimento dessas obrigações legais e seu impacto nas finanças públicas, ressaltando a necessidade de planejamento e gestão eficazes para assegurar a conformidade com as determinações judiciais e a sustentabilidade fiscal.
O Instituto Brasileiro de Precatórios reforça seu compromisso em acompanhar de perto essa questão, contribuindo para o debate e propondo alternativas que assegurem a efetividade do sistema de precatórios no país. A transparência e a responsabilidade na gestão dos precatórios são fundamentais para fortalecer a credibilidade do Poder Judiciário e garantir a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
O relatório do 1º bimestre de 2024 serve como um sinal de alerta para a necessidade de um planejamento cuidadoso e de ações concretas para lidar com o aumento expressivo dos custos associados a essas obrigações constitucionais. O governo deve estar preparado para enfrentar esse desafio e encontrar soluções que garantam o cumprimento das decisões judiciais, ao mesmo tempo em que mantém a sustentabilidade das finanças públicas.
