Reforma Tributária avança: Governo apresenta projeto para regulamentar o novo sistema de tributação do consumo

A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional (EC) 132 em dezembro de 2023, representa um marco histórico para o sistema tributário brasileiro. No entanto, para que as mudanças propostas se tornem realidade, é necessário um processo de regulamentação minucioso e bem estruturado. Nesse contexto, o Governo Federal deu um passo crucial ao enviar ao Congresso […]