Decreto Inédito em SP: Governo Propõe Descontos Escalonados para Liquidar R$ 33,5 Bi em Precatórios
O Governo do Estado de São Paulo promulgou, em 22 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.325, estabelecendo um marco regulatório sem precedentes para a gestão e liquidação de precatórios. Esta medida visa atender às disposições do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, propondo uma abordagem inovadora para […]
Securitização da Dívida Ativa: Um Passo Arriscado Rumo à Privatização do Patrimônio Público
A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei complementar (PLP 459/17) que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios levanta sérias preocupações sobre o futuro das finanças públicas no Brasil. Sob o pretexto de aumentar a capacidade de investimento dos entes federados sem […]
Medidas Compensatórias e o Caos Tributário: Um Duro Golpe no Caixa das Empresas
O governo federal, em mais uma manobra fiscal questionável, publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.227, que altera significativamente a sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins. Sob o pretexto de compensar as perdas decorrentes da desoneração da folha de pagamento, a União está criando uma nova distorção que deve prejudicar milhares de empresas em diferentes setores […]
Reforma Tributária avança: Governo apresenta projeto para regulamentar o novo sistema de tributação do consumo
A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional (EC) 132 em dezembro de 2023, representa um marco histórico para o sistema tributário brasileiro. No entanto, para que as mudanças propostas se tornem realidade, é necessário um processo de regulamentação minucioso e bem estruturado. Nesse contexto, o Governo Federal deu um passo crucial ao enviar ao Congresso […]
