20º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios Marca Década de Avanços e Desafios
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) sediou, entre os dias 12 e 14 de fevereiro de 2024, o 20º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento, realizado no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) em São Luís, reuniu magistrados, conselheiros do Conselho Nacional […]
Decreto Inédito em SP: Governo Propõe Descontos Escalonados para Liquidar R$ 33,5 Bi em Precatórios
O Governo do Estado de São Paulo promulgou, em 22 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.325, estabelecendo um marco regulatório sem precedentes para a gestão e liquidação de precatórios. Esta medida visa atender às disposições do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, propondo uma abordagem inovadora para […]
Galípolo aponta efeito de precatórios na aceleração da economia
Sobre as últimas revisões feitas para o crescimento da economia brasileira, Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central (BC), aponta que os impactos de algumas medidas foram subestimados, de modo a ter se apontado primeiramente altas mais modestas. “A gente começa o ano com projeções de crescimento inferiores às observadas agora. Mas, quando lá atrás se […]
Câmara Aprova PLP 68/2024: Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na busca por um sistema tributário mais ágil e simplificado ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O presidente da Câmara, Arthur Lira, celebrou a conquista, destacando que a regulamentação da reforma tributária entrega ao país um sistema mais enxuto e justo, com a inclusão de […]
V Congresso Brasileiro de Precatórios
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IV Congresso Brasileiro de Precatórios
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III Congresso Brasileiro de Precatórios
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II Congresso Brasileiro de Precatórios
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Acordo Direto: TJRN Disponibiliza R$ 80 Milhões para pagamento de Precatórios
A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou um novo edital, disponibilizando R$ 80 milhões para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e outras entidades estaduais. Este é o terceiro edital com o objetivo de acelerar a liquidação dessas dívidas, permitindo aos […]
A Lei Complementar 208/2024 e seus Impactos na Gestão de Créditos Públicos
A Lei Complementar nº 208 (LC nº 208/24), sancionada em 02/07/2024 e publicada em 03/07/2024, introduz significativas alterações no Código Tributário Nacional e nas Normas Gerais de Direito Financeiro. Essas mudanças têm o potencial de impactar profundamente a gestão de créditos públicos no Brasil, trazendo tanto oportunidades quanto desafios para a administração tributária e para […]
