A Lei Complementar 208/2024 e seus Impactos na Gestão de Créditos Públicos
A Lei Complementar nº 208 (LC nº 208/24), sancionada em 02/07/2024 e publicada em 03/07/2024, introduz significativas alterações no Código Tributário Nacional e nas Normas Gerais de Direito Financeiro. Essas mudanças têm o potencial de impactar profundamente a gestão de créditos públicos no Brasil, trazendo tanto oportunidades quanto desafios para a administração tributária e para […]
