20º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios Marca Década de Avanços e Desafios
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) sediou, entre os dias 12 e 14 de fevereiro de 2024, o 20º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento, realizado no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) em São Luís, reuniu magistrados, conselheiros do Conselho Nacional […]
Decreto Inédito em SP: Governo Propõe Descontos Escalonados para Liquidar R$ 33,5 Bi em Precatórios
O Governo do Estado de São Paulo promulgou, em 22 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.325, estabelecendo um marco regulatório sem precedentes para a gestão e liquidação de precatórios. Esta medida visa atender às disposições do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, propondo uma abordagem inovadora para […]
Galípolo aponta efeito de precatórios na aceleração da economia
Sobre as últimas revisões feitas para o crescimento da economia brasileira, Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central (BC), aponta que os impactos de algumas medidas foram subestimados, de modo a ter se apontado primeiramente altas mais modestas. “A gente começa o ano com projeções de crescimento inferiores às observadas agora. Mas, quando lá atrás se […]
Câmara Aprova PLP 68/2024: Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na busca por um sistema tributário mais ágil e simplificado ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O presidente da Câmara, Arthur Lira, celebrou a conquista, destacando que a regulamentação da reforma tributária entrega ao país um sistema mais enxuto e justo, com a inclusão de […]
Acordo Direto: TJRN Disponibiliza R$ 80 Milhões para pagamento de Precatórios
A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou um novo edital, disponibilizando R$ 80 milhões para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e outras entidades estaduais. Este é o terceiro edital com o objetivo de acelerar a liquidação dessas dívidas, permitindo aos […]
A Lei Complementar 208/2024 e seus Impactos na Gestão de Créditos Públicos
A Lei Complementar nº 208 (LC nº 208/24), sancionada em 02/07/2024 e publicada em 03/07/2024, introduz significativas alterações no Código Tributário Nacional e nas Normas Gerais de Direito Financeiro. Essas mudanças têm o potencial de impactar profundamente a gestão de créditos públicos no Brasil, trazendo tanto oportunidades quanto desafios para a administração tributária e para […]
Chamada para acordo direto de Precatórios no Amapá
Seguindo as orientações do Acordo de Cooperação Técnica nº 043/2023 entre o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Governo do Estado do Amapá (GEA), foi publicado Edital 007/2024 para a Negociação Direta de Precatórios, em 02 de julho de 2024, o que representa um avanço significativo na busca por soluções eficientes e consensuais […]
Justiça do Rio prorroga prazo para acordos de pagamento de precatórios
A recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de prorrogar o prazo para a celebração de acordos diretos de pagamento de precatórios de beneficiários do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante na busca por soluções consensuais e eficientes para a questão dos precatórios. Essa medida, que estende […]
Securitização da Dívida Ativa: Um Passo Arriscado Rumo à Privatização do Patrimônio Público
A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei complementar (PLP 459/17) que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios levanta sérias preocupações sobre o futuro das finanças públicas no Brasil. Sob o pretexto de aumentar a capacidade de investimento dos entes federados sem […]
A Crise dos Precatórios: Um Olhar Crítico Sob a Ótica da Teoria da Escolha Pública
A Teoria da Escolha Pública, desenvolvida por renomados economistas como James Buchanan e Gordon Tullock, lança uma luz reveladora sobre a dinâmica política e econômica que permeia a gestão pública. Ao aplicar princípios econômicos para analisar o comportamento dos agentes públicos, essa teoria expõe uma realidade preocupante: políticos e burocratas, muitas vezes, agem em prol […]
