Instituto Brasileiro de Precatórios
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- Artigo 100 da Constituição Federal do Brasil de 1988
- Constituição Federal do Brasil de 1988
- Curso de Direito Constitucional Positivo – José Afonso Silva
- Curso de Direito Constitucional Tributário – Roque Antônio Carrazza
- Curso de Direito Constitucional – Paulo Bonavides
- Direito Constitucional e Teoria da Constituição – J. J. Gomes Canotilho
- Curso de Direito Administrativo – Celso Antônio Bandeira De Mello
- Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro
- Curso de Direito Tributário – Hugo De Brito Machado
- Curso de Direito Tributário – Paulo de Barros Carvalho
- Curso de Direito Tributário Completo – Leandro Paulsen